AgRg no AREsp 622556 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0309878-8
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ESGOTO. EXECUÇÃO DE REPAROS NA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO JÁ EXISTENTE NO LOCAL. DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.O Tribunal a quo assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que é a agravante legítima passiva para causa, e que o dano moral ficou configurado, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado.
2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.
Incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 622.556/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ESGOTO. EXECUÇÃO DE REPAROS NA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO JÁ EXISTENTE NO LOCAL. DANO MORAL CONFIGURADO.
VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.O Tribunal a quo assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que é a agravante legítima passiva para causa, e que o dano moral ficou configurado, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado.
2. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática.
Incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 622.556/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015)Acórdão
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/02/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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