AgRg no AREsp 622705 / SCAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0310165-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. SERVIÇO DE TELEFONIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA MULTA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte.
II. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a multa, aplicada pelo órgão de defesa do consumidor, foi estipulada em concordância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dentro dos ditames do art. 57, parágrafo único, do CDC. Nesse contexto, a pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias, para fixação da multa, encontra óbice na Súmula 07/STJ.
III. Agravo Regimental conhecido em parte, e, nessa parte, improvido.
(AgRg no AREsp 622.705/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. SERVIÇO DE TELEFONIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALOR DA MULTA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182 desta Corte.
II. No caso, o Tribunal de origem concluiu que a multa, aplicada pelo órgão de defesa do consumidor, foi estipulada em concordância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dentro dos ditames do art. 57, parágrafo único, do CDC. Nesse contexto, a pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias, para fixação da multa, encontra óbice na Súmula 07/STJ.
III. Agravo Regimental conhecido em parte, e, nessa parte, improvido.
(AgRg no AREsp 622.705/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000182LEG:FED LEI:008078 ANO:1990***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ART:00057
Veja
:
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ) STJ - AgRg no REsp 1425186-MS(MULTA ADMINISTRATIVA - PROPORCIONALIDADE - REEXAME - SÚMULA 7/STJ) STJ - AgRg no AREsp 462569-ES, AgRg no REsp 1466104-PE
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