AgRg no AREsp 623053 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0283227-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DO AUTOR NA DIGITAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DANO MATERIAL INDENIZADO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Autor que logrou obter proteção judicial para devolução da quantia paga a maior em razoável espaço de tempo, o que serviu para afastar o dano moral pelo Tribunal de origem.
2. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral passível de indenização, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nessa fase recursal a teor da Súmula nº 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 623.053/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DO AUTOR NA DIGITAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DANO MATERIAL INDENIZADO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Autor que logrou obter proteção judicial para devolução da quantia paga a maior em razoável espaço de tempo, o que serviu para afastar o dano moral pelo Tribunal de origem.
2. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral passível de indenização, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nessa fase recursal a teor da Súmula nº 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 623.053/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015)Acórdão
Após o indeferimento do pedido de adiamento, vistos, relatados e
discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino
e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/06/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
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