AgRg no AREsp 623410 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0294691-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. OBRA.
PAVIMENTAÇÃO. ENTREGA. ATRASO. FORÇA MAIOR. ALEGAÇÃO. CHUVA.
REGIÃO.
FATO PREVISÍVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos de prova carreados aos autos, que, no caso concreto, houve força maior, com contornos de inevitabilidade e de impossibilidade de se impedir os seus efeitos, apta a isentar de responsabilidade o contratado pelo atraso na entrega da obra (art. 393, parágrafo único, do CC/2002), de modo que a alteração desse entendimento, tal como pretendida, para se concluir em sentido diverso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 623.410/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. OBRA.
PAVIMENTAÇÃO. ENTREGA. ATRASO. FORÇA MAIOR. ALEGAÇÃO. CHUVA.
REGIÃO.
FATO PREVISÍVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos de prova carreados aos autos, que, no caso concreto, houve força maior, com contornos de inevitabilidade e de impossibilidade de se impedir os seus efeitos, apta a isentar de responsabilidade o contratado pelo atraso na entrega da obra (art. 393, parágrafo único, do CC/2002), de modo que a alteração desse entendimento, tal como pretendida, para se concluir em sentido diverso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 623.410/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/03/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00393 PAR:ÚNICOLEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 347827-MG, AgRg no AREsp 465086-SP
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