AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE RECURSAL QUE PARTE DE PRESSUPOSTOS INCOMPATÍVEIS COM AS PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INOBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ nas hipóteses em que o recurso especial veicula alegações acerca dos fatos da causa que foram refutadas pelo acórdão recorrido ou que são incompatíveis com as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal a quo. 2. O entendimento expresso no enunciado n. 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. 3. Incide o verbete sumular n. 7 do STJ quando o recorrente nega a presença, na espécie, de um dos elementos configuradores do dever de reparar (como a prática da conduta ilícita e a configuração do dano), apesar de a ocorrência deles ter sido atestada pelo aresto local. 4. A reforma do valor da indenização em recurso especial apenas é possível excepcionalmente, quando houver inobservância do postulado da proporcionalidade, isto é, quando a quantia se revelar exorbitante ou irrisória à luz das circunstâncias fáticas contidas no acórdão da Corte de origem. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 623.721/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)