AgRg no AREsp 623776 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0284811-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. ACÓRDÃO LOCAL QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, A PARTIR DAS PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não é possível o conhecimento de recurso especial se ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes.
2. As conclusões firmadas pelo acórdão para reconhecer como preenchidos os requisitos autorizadores da concessão liminar de reintegração de posse, e afastar as alegações da agravante de descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, encontram-se construídas nos fatos circunstanciados na lide, e a sua revisão na via especial é obstada pela Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 623.776/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. ACÓRDÃO LOCAL QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, A PARTIR DAS PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não é possível o conhecimento de recurso especial se ausente o prequestionamento dos preceitos legais ditos violados, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes.
2. As conclusões firmadas pelo acórdão para reconhecer como preenchidos os requisitos autorizadores da concessão liminar de reintegração de posse, e afastar as alegações da agravante de descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, encontram-se construídas nos fatos circunstanciados na lide, e a sua revisão na via especial é obstada pela Súmula 7 do STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 623.776/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 13/05/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente)
e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Data do Julgamento
:
03/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 13/05/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006099 ANO:1974 ART:00001 PAR:ÚNICO(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.132/1983)LEG:FED LEI:007132 ANO:1983LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA) STJ - AgRg no REsp 1521690-SE, EDcl nos EDcl no REsp 1436249-AC, AgRg no AREsp 812766-PA
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 617384 MS 2014/0300461-6 Decisão:02/06/2016
DJe DATA:09/06/2016
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