PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. LEI ESTADUAL 1.206/87. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. EXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A controvérsia em exame remete à análise da Lei Estadual 1.206/87, que dispõe sobre o reajuste de vencimentos e proventos do funcionalismo público do Estado do Rio de Janeiro, revelando-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 2. Outrossim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas que fundamentaram o afastamento da prescrição, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ao arguir violação do Decreto-Lei 4.597/42, o agravante não aponta qual dispositivo legal teria sido violado, não esclarecendo objetiva e especificamente os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, o que faz incidir o enunciado 284/STF. 4. Salienta-se a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as limitações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal não incindem nas hipóteses de despesas consequentes de decisões judiciais. Ademais, cabe ressaltar a impossibilidade da Administração suprimir vantagem de servidor garantida em lei a pretexto de cumprir as determinações da LRF. 5 . Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 624.211/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015)