AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA. PACIENTE EM TRATAMENTO HOSPITALAR MENSAL COM MEDICAÇÃO DE USO CONTÍNUO. RECUSA PARA MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. ARTRITE REUMATÓIDE SOROPOSITIVO GRAVE. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. O TRIBUNAL NÃO É OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS DA PARTE. 2. ART. 478 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 15.000,00). CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 5. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, os enunciados n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. 3. Apesar do art. 478 do CC ter sido alegado nos embargos de declaração, não foi objeto da apelação interposta. A questão foi suscitada nos embargos opostos na origem e reiterada no recurso especial, constituindo, portanto, inovação nas razões recursais, não havendo omissão no julgado pelo Tribunal local. 4. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 5. O Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela comprovação do dano moral decorrente de cancelamento de contrato de plano de saúde empresarial de paciente que se encontra em tratamento hospitalar mensal para medicação de uso contínuo, em razão do acometimento de artrite reumatóide soropositivo grave e a recusa para a migração para plano individual de saúde. Rebater a conclusão a que chegou o Tribunal local seria necessário o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 624.420/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)