AgRg no AREsp 624471 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0321025-7
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TREM. MORTE DE MARIDO E PAI.
DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 17, II, DO DECRETO-LEI N. 2.681/12.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 944 DO CC.
SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA.
1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando o acolhimento a tese defendida no recurso especial demandar a análise do conjunto fático- probatório dos autos.
2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 624.471/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TREM. MORTE DE MARIDO E PAI.
DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 17, II, DO DECRETO-LEI N. 2.681/12.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 944 DO CC.
SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA.
1. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ quando o acolhimento a tese defendida no recurso especial demandar a análise do conjunto fático- probatório dos autos.
2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 624.471/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 26/03/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cada um
dos recorridos.
Palavras de resgate
:
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, OMISSÃO, PINGENTE.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICO
Veja
:
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DANO MORAL) STJ - EREsp 472790-MA, AgRg no Ag 1043529-SC, REsp 883685-DF, AgRg no AREsp 544289-RS
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