AgRg no AREsp 624630 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0325301-1
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. ANTECEDENTES. ANÁLISE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 279/STJ.
I - O paciente é reincidente em crime contra o patrimônio (roubo), conforme consignado no acórdão impugnado, cumpria pena em regime aberto por roubo majorado quando cometeu o crime dos autos e já ostentava condenação definitiva por um segundo roubo. Assim, o eg.
Tribunal a quo negou benefício pretendido fundamentando-se no fato de a medida não ser socialmente recomendável no caso em tela, conforme preconiza o art. 44, § 3º, do Código Penal (precedentes).
II - Ademais, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários.
(Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 624.630/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. ANTECEDENTES. ANÁLISE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 279/STJ.
I - O paciente é reincidente em crime contra o patrimônio (roubo), conforme consignado no acórdão impugnado, cumpria pena em regime aberto por roubo majorado quando cometeu o crime dos autos e já ostentava condenação definitiva por um segundo roubo. Assim, o eg.
Tribunal a quo negou benefício pretendido fundamentando-se no fato de a medida não ser socialmente recomendável no caso em tela, conforme preconiza o art. 44, § 3º, do Código Penal (precedentes).
II - Ademais, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários.
(Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 624.630/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
DJe 26/08/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00044 PAR:00003LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000279
Veja
:
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DEDIREITOS - INVIABILIDADE) STJ - HC 313880-SP, AgRg no HC 183461-MG(SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS -REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 546485-MT, AgRg no REsp 1464155-SC