AgRg no AREsp 624765 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0313070-0
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO NEGÓCIO POR ESTADO DE PERIGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 624.765/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 23/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO NEGÓCIO POR ESTADO DE PERIGO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 624.765/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 23/06/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 23/06/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
"Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão
do Tribunal de origem, que não reconheceu a anulação do negocio
jurídico por não ter sido demonstrada a onerosidade excessiva,
mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é inviabilizado nesta instância superior tendo em vista a
incidência da Súmula 7/STJ.
[...] Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, visto que o colendo STJ já decidiu sobre
o tema em questão no sentido de que cabe ao Tribunal de origem
averiguar a ocorrência de pressão psicológica quando da assinatura
do contrato médico-hospitalar, assim, o recurso não merece prosperar
também pelo óbice da Súmula 83/STJ.
[...] Destarte, tendo em vista que se trata de revolvimento de
matéria fático-probatória e de jurisprudência pacificada nesta
Corte, o desprovimento do agravo é medida que se impõe pela
incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ".
"[...] a alegação de que a avença restou firmada em momento
emergencial, não é motivo suficiente para a nulidade do negócio
jurídico, tendo em vista que a onerosidade excessiva e o dolo de
aproveitamento devem ser demonstrados, o que não ocorreu na origem".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE ESTADO DE PERIGO E ONEROSIDADEEXCESSIVA EM CONTRATO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 165884-RJ, AgRg no AREsp 41839-GO
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