AgRg no AREsp 625047 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0327339-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE REGIMENTAL.
APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO NOS TERMOS FIXADOS. NÃO PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Tendo sido interposto agravo regimental, na origem, e havendo sua apreciação por órgão colegiado, cumprida a exigência do art. 557 do CPC.
3. O Tribunal de origem concluiu com base nos fatos e provas dos autos e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ.
4. No caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).
5. A fim de evitar a reformatio in pejus, mantidos os juros nos termos fixados.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 625.047/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE REGIMENTAL.
APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO NOS TERMOS FIXADOS. NÃO PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Tendo sido interposto agravo regimental, na origem, e havendo sua apreciação por órgão colegiado, cumprida a exigência do art. 557 do CPC.
3. O Tribunal de origem concluiu com base nos fatos e provas dos autos e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ.
4. No caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).
5. A fim de evitar a reformatio in pejus, mantidos os juros nos termos fixados.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 625.047/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 21/09/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00557LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000054
Veja
:
(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL- APRECIAÇÃO PELO COLEGIADO) STJ - REsp 1248828-AM(DANO MORAL PURO - DECORRENTE DE ATO ILÍCITO - JUROS DE MORA - TERMOINICIAL - EVENTO DANOSO) STJ - REsp 1132866-SP
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