AgRg no AREsp 625106 / ALAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0326974-0
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CALÚNIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. ANIMUS CALUNIANDI.
AFASTAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. Divergência jurisprudencial deficiente, porque ausente o necessário cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma que demonstrem a similitude fática e a diferente interpretação do mesmo dispositivo de lei federal, segundo determinam os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ. Tampouco há indicação de artigo de lei federal cuja interpretação seja capaz de modificar a conclusão do julgado, por isso, forçoso reconhecer, nesse ponto, a aplicação da Súmula 284/STF.
2. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido no sentido da existência do animus caluniandi, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 625.106/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CALÚNIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. ANIMUS CALUNIANDI.
AFASTAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.
1. Divergência jurisprudencial deficiente, porque ausente o necessário cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdão recorrido e paradigma que demonstrem a similitude fática e a diferente interpretação do mesmo dispositivo de lei federal, segundo determinam os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ. Tampouco há indicação de artigo de lei federal cuja interpretação seja capaz de modificar a conclusão do julgado, por isso, forçoso reconhecer, nesse ponto, a aplicação da Súmula 284/STF.
2. Para afastar a conclusão do acórdão recorrido no sentido da existência do animus caluniandi, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 625.106/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/05/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00002
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - NÃO ADMISSIBILIDADE) STJ - AgRg no Ag 1424088-SP
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