PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF, APLICADA POR ANALOGIA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 7º, § 3º, DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF, APLICADAS POR ANALOGIA. MATÉRIA DISSOCIADA DA QUESTÃO SUB JUDICE. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 10/06/2015, contra decisão publicada em 29/05/2015, na vigência do CPC/73. II. Não merece prosperar o Recurso Especial quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido - existência de coisa julgada, nos autos de anterior Mandado de Segurança -, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). III. A tese deduzida no Recurso Especial - suposta ofensa ao art. 7º, § 3º, da Lei 12.016/2009 - encontra-se dissociada da questão de mérito, decidida pelo Tribunal de origem, ou seja, a existência, ou não, de nulidade do processo administrativo instaurado contra a servidora, e, por isso mesmo, sequer foi prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 284/STF, aplicadas por analogia. IV. Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia a partir de uma premissa fática posta como incontroversa - a de que a referida Apelação no anterior Mandado de Segurança fora recebida em seu duplo feito, devolutivo e suspensivo -, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fática, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 625.530/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 18/04/2016)