AgRg no AREsp 625605 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0314232-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). JULGAMENTO ULTRA-PETITA. SÚMULA 83/STJ. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 625.605/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). JULGAMENTO ULTRA-PETITA. SÚMULA 83/STJ. ORIENTAÇÃO PRETORIANA SEDIMENTADA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
(AgRg no AREsp 625.605/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Notas
:
Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações adicionais
:
"[...] consoante jurisprudência desta Corte, não há falar em
supressão de instância jurisdicional natural para apreciação da
matéria em virtude de o recurso ter sido decidido monocraticamente
pelo Relator, uma vez que em sede de agravo interno, este é
reapreciado pelo colegiado".
"[...] conforme bem salientado na decisão proferida em sede de
agravo em recurso especial, em relação à alegada ocorrência de
julgamento ultra petita, a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça orienta-se no sentido de que a compreensão da pretensão
deduzida em juízo requer a interpretação lógico-sistemática das
razões apresentadas [...].
Assim, não há que se fazer reparos no entendimento mantido pelo
aresto combatido, sendo certo que o entendimento da Tribunal de
origem encontra amparo na orientação jurisprudencial desta Corte
Superior, o que atrai a incidência da Súmula nº 83/STJ, aplicável
aos recursos interpostos tanto com base na alínea 'a' quanto na
alínea 'c' do permissivo constitucional".
"Quanto à responsabilidade pelo evento danoso, conforme
consignado no acórdão, o Tribunal de origem, considerando o contexto
fático probatório, concluiu pela responsabilidade do recorrente,
afastando, assim, a culpa exclusiva da vítima [...].
Desse modo, chegar a conclusão diversa exigiria o reexame de
provas e das circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias
ordinárias o que se mostra inviável na via especial, a teor da
Súmula 07/STJ".
"[...] a revisão do valor arbitrado a título de indenização,
por demandar reexame de provas, também é inviável no âmbito desta
Corte Superior em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
Excepcionalmente, quando o valor arbitrado na origem se mostrar
ínfimo ou excessivo, admite-se a intervenção desta Corte para
ajustar o quantum aos patamares da razoabilidade [...].
No caso concreto, não se pode reputar ínfima ou exorbitante a
indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em razão de
acidente de trânsito que culminou com o falecimento da vítima".
Referência legislativa
:
LEG:FED ENU:****** ANO:2016***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NUM:00002LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Veja
:
(ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - INTERPRETAÇÃOLÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO) STJ - REsp 1307131-DF, AgRg no AREsp 281254-SE(RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- VALOR ÍNFIMO OU EXCESSIVO) STJ - AgRg no AREsp 211917-RJ
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