AgRg no AREsp 625696 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0313925-9
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO.
CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 187/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de relativizar a regra insculpida na Súmula 187/STJ quando é possível identificar o regular recolhimento das custas referentes ao recurso especial.
2. No presente caso, o comprovante de pagamento juntado aos autos é absolutamente ilegível, o que impossibilita a aferição da regularidade do recolhimento dos valores relativos às custas e ao porte de remessa e retorno.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 625.696/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREPARO.
CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 187/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de relativizar a regra insculpida na Súmula 187/STJ quando é possível identificar o regular recolhimento das custas referentes ao recurso especial.
2. No presente caso, o comprovante de pagamento juntado aos autos é absolutamente ilegível, o que impossibilita a aferição da regularidade do recolhimento dos valores relativos às custas e ao porte de remessa e retorno.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 625.696/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 27/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187
Veja
:
(RECOLHIMENTO DE CUSTAS - SÚMULA 187/STJ - RELATIVIZAÇÃO) STJ - EREsp 781135-DF(CUSTAS - GUIA DE RECOLHIMENTO ABSOLUTAMENTE ILEGÍVEL) STJ - AgRg no AREsp 574532-AM, AgRg no AREsp 539981-PR
Mostrar discussão