AgRg no AREsp 625704 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0314301-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A alegação de impenhorabilidade foi analisada pelas instâncias de origem a partir da mesma relação jurídica e com base nos mesmos fatos e provas, de modo que não é cabível rediscuti-la.
2. Infirmar a conclusão do aresto recorrido - para admitir que o imóvel do agravante de fato satisfazia os requisitos da Lei n° 8.009/90 - implicaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n° 7/STJ, óbice que impede a admissão dos recursos interpostos com fundamento em qualquer das alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 625.704/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A alegação de impenhorabilidade foi analisada pelas instâncias de origem a partir da mesma relação jurídica e com base nos mesmos fatos e provas, de modo que não é cabível rediscuti-la.
2. Infirmar a conclusão do aresto recorrido - para admitir que o imóvel do agravante de fato satisfazia os requisitos da Lei n° 8.009/90 - implicaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n° 7/STJ, óbice que impede a admissão dos recursos interpostos com fundamento em qualquer das alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 625.704/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 814528 SP 2015/0291075-4 Decisão:05/04/2016
DJe DATA:15/04/2016
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