AgRg no AREsp 626215 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0330801-2
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC.
INEXISTÊNCIA. URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333, I, E 334, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
II. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, "nas ações que tratam de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV, resta caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85 do STJ)" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.531.829/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/08/2015).
III. A pretensão dos recorrentes em obter nova análise acerca da existência de cerceamento de defesa e indevida inversão do ônus da prova (arts. 333, I, e 334, I, do CPC), bem como quanto à data do efetivo pagamento da parte autora (art. 333, I, do CPC), demandaria, no caso concreto, a análise do material fático-probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.545.446/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/10/2015; AgRg no REsp 1.545.499/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2015; AgRg no REsp 1.541.245/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2015. De qualquer sorte, no caso, o Tribunal a quo limitou-se a anular a sentença, que julgara antecipadamente a lide, determinando a produção de provas, no Juízo de 1º Grau.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 626.215/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 02/12/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC.
INEXISTÊNCIA. URV. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 333, I, E 334, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram, fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
II. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, "nas ações que tratam de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV, resta caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição atinge tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação (Súmula 85 do STJ)" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.531.829/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/08/2015).
III. A pretensão dos recorrentes em obter nova análise acerca da existência de cerceamento de defesa e indevida inversão do ônus da prova (arts. 333, I, e 334, I, do CPC), bem como quanto à data do efetivo pagamento da parte autora (art. 333, I, do CPC), demandaria, no caso concreto, a análise do material fático-probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.545.446/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/10/2015; AgRg no REsp 1.545.499/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2015; AgRg no REsp 1.541.245/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/08/2015. De qualquer sorte, no caso, o Tribunal a quo limitou-se a anular a sentença, que julgara antecipadamente a lide, determinando a produção de provas, no Juízo de 1º Grau.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 626.215/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 02/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/12/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00333LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE DA DECISÃO) STJ - AgRg no REsp 1054145-RS(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE) STJ - REsp 801101-MG(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO) STJ - AgRg no REsp 1235316-RS(CONVERSÃO DA MOEDA - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - RELAÇÃO DETRATO SUCESSIVO) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1531829-RJ, AgRg no REsp 1526938-RJ(PRODUÇÃO DE PROVA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DEPROVA) STJ - AgRg no REsp 1526946-RN, AgRg no REsp 1545446-RJ, AgRg no REsp 1545499-RJ, AgRg no REsp 1541245-RJ
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1548374 SP 2015/0195610-2 Decisão:23/02/2016
DJe DATA:09/03/2016
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