AgRg no AREsp 626297 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0314759-0
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENSÃO POR MORTE. ART. 8º DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA DA VIOLAÇÃO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 47 DO CPC.
QUESTÕES FEDERAIS NÃO APRECIADAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 273, CAPUT, DO CPC. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, bem como a sua particularização. Incide o óbice da Súmula 284 do STF.
2. Acerca do art. 47 do CPC, constata-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor, nem mesmo implicitamente, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.
3. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do CPC, para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. Precedente: EDcl no AREsp 536.912/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/10/2014.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 626.297/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENSÃO POR MORTE. ART. 8º DO CPC. INDICAÇÃO GENÉRICA DA VIOLAÇÃO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 47 DO CPC.
QUESTÕES FEDERAIS NÃO APRECIADAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 273, CAPUT, DO CPC. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente não aponta, de forma inequívoca, os motivos pelos quais considera violados os dispositivos de lei federal, bem como a sua particularização. Incide o óbice da Súmula 284 do STF.
2. Acerca do art. 47 do CPC, constata-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor, nem mesmo implicitamente, atraindo o óbice da Súmula 282/STF.
3. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do CPC, para a concessão da tutela antecipada, enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. Precedente: EDcl no AREsp 536.912/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/10/2014.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 626.297/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 12/05/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/05/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00273
Veja
:
(TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - REEXAME DE PROVAS) STJ - EDcl no AREsp 536912-PI
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 740514 DF 2015/0160217-7 Decisão:15/10/2015
DJe DATA:29/10/2015AgRg no AREsp 744106 DF 2015/0169817-1 Decisão:15/10/2015
DJe DATA:28/10/2015
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