AgRg no AREsp 626610 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0296430-7
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO POR EQUÍVOCO EM OUTRO TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a tempestividade dos recursos é aferida pela data do protocolo neste Tribunal, não sendo possível a alegação de equívoco no encaminhamento da petição.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 626.610/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTOCOLO POR EQUÍVOCO EM OUTRO TRIBUNAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a tempestividade dos recursos é aferida pela data do protocolo neste Tribunal, não sendo possível a alegação de equívoco no encaminhamento da petição.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 626.610/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
22/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/09/2015
Órgão Julgador
:
T1 - PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
Veja
:
STJ - EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag1122365-MG, AgRg na PET no RE no AgRg no Ag 1348408-MG
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