AgRg no AREsp 626660 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0297815-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE. ART. 544, § 4º, II, "C" DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ART. 47 DO CPC.
ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A decisão monocrática do relator que nega provimento ao agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista que o art. 544, § 4º, II, "c" do CPC autoriza a decisão unipessoal quando estiver "em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante no tribunal".
2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ofensa ao art.
47 do CPC - inclusão de litisconsortes passivos necessários - demanda, no caso, o revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 626.660/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE. ART. 544, § 4º, II, "C" DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. ART. 47 DO CPC.
ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A decisão monocrática do relator que nega provimento ao agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista que o art. 544, § 4º, II, "c" do CPC autoriza a decisão unipessoal quando estiver "em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante no tribunal".
2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ofensa ao art.
47 do CPC - inclusão de litisconsortes passivos necessários - demanda, no caso, o revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 626.660/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/03/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00004 INC:00002 LET:C
Veja
:
(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - VIOLAÇÃO -INOCORRÊNCIA) STJ - AgRg no AREsp 608342-PI, AgRg no AREsp 607611-PA, AgRg no AREsp 620229-RJ(REEXAME DE PROVAS) STJ - EDcl no AgRg no AREsp 336741-MS
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