AgRg no AREsp 626818 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0331550-8
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA E DE DECISÃO MONOCRÁTICA.
IMPROPRIEDADE.
JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Consoante entendimento do STJ, "a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.
Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.406.222/DF, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2014).
II. Decisões monocráticas não se prestam para caracterizar a existência do dissídio interpretativo que viabiliza a interposição do apelo extremo, uma vez que a divergência jurisprudencial a ser considerada é aquela firmada por órgão colegiado de Tribunal.
Precedentes (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 973.933/RS, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 19/08/2010).
III. A admissibilidade de Recurso Especial, fundado na alínea c do permissivo constitucional, pressupõe que Tribunais distintos tenham interpretado um mesmo tema, de maneira divergente (Súmula 13/STJ).
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 626.818/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTA E DE DECISÃO MONOCRÁTICA.
IMPROPRIEDADE.
JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Consoante entendimento do STJ, "a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.
Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal" (STJ, REsp 1.406.222/DF, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2014).
II. Decisões monocráticas não se prestam para caracterizar a existência do dissídio interpretativo que viabiliza a interposição do apelo extremo, uma vez que a divergência jurisprudencial a ser considerada é aquela firmada por órgão colegiado de Tribunal.
Precedentes (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 973.933/RS, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 19/08/2010).
III. A admissibilidade de Recurso Especial, fundado na alínea c do permissivo constitucional, pressupõe que Tribunais distintos tenham interpretado um mesmo tema, de maneira divergente (Súmula 13/STJ).
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 626.818/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000013LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255
Veja
:
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO) STJ - REsp 1406222-DF, AgRg no AREsp 154548-RJ, AgRg nos EDcl no REsp 973933-RS, AgRg no AREsp 593145-GO(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÕES MONOCRÁTICAS) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 973933-RS
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 475940 AC 2014/0032198-4 Decisão:09/06/2015
DJe DATA:22/06/2015
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