AgRg no AREsp 627195 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0328598-0
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA.
1. É dever do agravante infirmar as razões da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, sendo inadmissível o recurso que não ataca seus fundamentos (art. 544, § 4º, I, do CPC).
Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Fundando-se a decisão que inadmitiu o recurso especial em entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao agravante demonstrar que a orientação não está pacificada, e não simplesmente alegar que a decisão agravada adentrou indevidamente no mérito recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 627.195/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016)
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 4º, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA.
1. É dever do agravante infirmar as razões da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, sendo inadmissível o recurso que não ataca seus fundamentos (art. 544, § 4º, I, do CPC).
Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Fundando-se a decisão que inadmitiu o recurso especial em entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao agravante demonstrar que a orientação não está pacificada, e não simplesmente alegar que a decisão agravada adentrou indevidamente no mérito recursal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 627.195/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 14/03/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Informações adicionais
:
"O entendimento sedimentado na jurisprudência desta Corte é de
que, ainda na origem, é possível o juízo de admissibilidade adentrar
o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua
admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos
constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia [...]".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00004 INC:00001LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A
Veja
:
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO) STJ - AgRg no Ag 228787-RJ, AgRg no AREsp 664869-SP(DECISÃO NO SENTIDO DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO ESTÁ EM CONSONÂNCIACOM A ORIENTAÇÃO DO STJ - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA) STJ - AgRg no Ag 1360405-RS, AgRg no Ag 736416-MG
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 1016904 MG 2016/0303538-3 Decisão:06/04/2017
DJe DATA:20/04/2017AgRg no AREsp 1036607 BA 2017/0001457-8 Decisão:04/04/2017
DJe DATA:17/04/2017AgRg no AREsp 834203 PE 2016/0003530-2 Decisão:26/04/2016
DJe DATA:09/05/2016
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