AgRg no AREsp 627311 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0332982-4
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento.
II. Na decisão ora agravada, o Recurso Especial foi declarado inadmissível, pelo fato de o agravante não ter demonstrado no que consistiu a alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), pela incidência da Súmula 7 do STJ, no que diz respeito às alegadas ofensas aos arts. 125, 319 e 333, todos do CPC e, por fim, por não se aplicar, à Fazenda Pública, os efeitos materiais da revelia.
III. Ao interpor o presente Agravo Regimental, o agravante limitou-se a sustentar a impossibilidade de produção da chamada prova diabólica, deixando, pois, de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo, na espécie, o óbice das Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").
IV. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 627.311/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 03/09/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. Em atenção ao princípio da dialeticidade, o Agravo Regimental deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de seu não conhecimento.
II. Na decisão ora agravada, o Recurso Especial foi declarado inadmissível, pelo fato de o agravante não ter demonstrado no que consistiu a alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF), pela incidência da Súmula 7 do STJ, no que diz respeito às alegadas ofensas aos arts. 125, 319 e 333, todos do CPC e, por fim, por não se aplicar, à Fazenda Pública, os efeitos materiais da revelia.
III. Ao interpor o presente Agravo Regimental, o agravante limitou-se a sustentar a impossibilidade de produção da chamada prova diabólica, deixando, pois, de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, atraindo, na espécie, o óbice das Súmulas 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada") e 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").
IV. Agravo Regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp 627.311/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 03/09/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes
(Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/09/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 391084 SP 2013/0296100-6 Decisão:13/10/2015
DJe DATA:23/10/2015AgRg no AREsp 206840 SP 2012/0151590-6 Decisão:01/10/2015
DJe DATA:09/10/2015AgRg no AREsp 744024 RS 2015/0170043-2 Decisão:22/09/2015
DJe DATA:02/10/2015
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