AgRg no AREsp 627347 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0298129-2
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CERTIDÃO DE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO. RECONHECIDA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. As instâncias ordinárias atestaram a intempestividade da contestação com base no conteúdo de certidão firmada por servidor público, cuja presunção de veracidade não foi afastada.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 627.347/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 05/10/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CERTIDÃO DE JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE CONTESTAÇÃO. RECONHECIDA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. As instâncias ordinárias atestaram a intempestividade da contestação com base no conteúdo de certidão firmada por servidor público, cuja presunção de veracidade não foi afastada.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 627.347/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 05/10/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti (Presidente), Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/10/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 86255-SP, AgRg no REsp 707910-RN
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