AgRg no AREsp 629060 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0317490-4
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de inscrição indevida, porquanto ficou demonstrado que a inscrição indicada pelo ora agravante foi devidamente baixada antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, o que demonstra a impossibilidade de responsabilização civil do ora agravado. A reversão de tal entendimento, tal como postulada nas razões do apelo especial, demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 629.060/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de inscrição indevida, porquanto ficou demonstrado que a inscrição indicada pelo ora agravante foi devidamente baixada antes mesmo do ajuizamento da presente demanda, o que demonstra a impossibilidade de responsabilização civil do ora agravado. A reversão de tal entendimento, tal como postulada nas razões do apelo especial, demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 629.060/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 24/06/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RAUL ARAÚJO (1143)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 450647-RJ
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