AgRg no AREsp 629681 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0318027-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ARTS. 13 E 37 DO CPC. INAPLICABILIDADE NAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é pela não incidência dos arts 13 e 37, ambos do CPC, nas instâncias superiores, de tal modo que a falta de procuração não pode ser sanada em momento posterior a interposição do recurso.
2. Dessa forma, o recurso especial deve ser considerado inexistente, nos termos da Súmula n. 115/STJ, a qual prescreve: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 629.681/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ARTS. 13 E 37 DO CPC. INAPLICABILIDADE NAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é pela não incidência dos arts 13 e 37, ambos do CPC, nas instâncias superiores, de tal modo que a falta de procuração não pode ser sanada em momento posterior a interposição do recurso.
2. Dessa forma, o recurso especial deve ser considerado inexistente, nos termos da Súmula n. 115/STJ, a qual prescreve: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 629.681/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 16/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013 ART:00037LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115
Veja
:
(FALTA DE PROCURAÇÃO - SANEAMENTO) STJ - EDcl no AgRg no REsp 1404746-RS, AgRg no REsp 1361894-MG, AgRg no AREsp 331850-PR, AgRg no REsp 1374132-PR(FALTA DE PROCURAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE) STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1342164-PE, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1033360-PR, AgRg nos EDcl no AREsp 443330-DF, AgRg no AREsp 9449-MG, AgRg nos EDcl no AgRg nos EAg 1206041-MT
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1506319 SC 2014/0329241-6 Decisão:06/08/2015
DJe DATA:18/08/2015AgRg no REsp 1506322 RS 2014/0329247-7 Decisão:06/08/2015
DJe DATA:18/08/2015AgRg no REsp 1506660 RS 2014/0335761-6 Decisão:06/08/2015
DJe DATA:18/08/2015
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