AgRg no AREsp 630045 / APAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0338180-9
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO.
PRAZO. 5 DIAS. LEI N. 8.038/1990. VERBETE N. 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INICIAL PATROCÍNIO DE DEFENSOR PARTICULAR. INGRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e com o Verbete n. 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após esse prazo.
- Esta Corte já decidiu que o advogado que ingressa nos autos deve respeitar o prazo já iniciado, interpondo, se for o caso, o recurso, dentro do prazo que ainda resta (ut, HC 66.680/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/05/2009) Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 630.045/AP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 07/12/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO.
PRAZO. 5 DIAS. LEI N. 8.038/1990. VERBETE N. 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INICIAL PATROCÍNIO DE DEFENSOR PARTICULAR. INGRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e com o Verbete n. 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após esse prazo.
- Esta Corte já decidiu que o advogado que ingressa nos autos deve respeitar o prazo já iniciado, interpondo, se for o caso, o recurso, dentro do prazo que ainda resta (ut, HC 66.680/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/05/2009) Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 630.045/AP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 07/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/12/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (8370)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00028LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000699
Veja
:
(RESP CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE - ARESP - PRAZO) STJ - REsp 1414755-PA, AgRg no AREsp 50137-PR(ADVOGADO - INGRESSO NOS AUTOS - PRAZOS INICIADOS - OBSERVAÇÃO) STJ - HC 66680-PR, AgRg no AREsp 502973-MG
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 795866 ES 2015/0263870-6 Decisão:08/03/2016
DJe DATA:21/03/2016AgRg no AREsp 657109 SE 2015/0031547-7 Decisão:04/02/2016
DJe DATA:23/02/2016AgRg no AREsp 657109 SE 2015/0031547-7 Decisão:04/02/2016
DJe DATA:23/02/2016
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