PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A suposta violação aos arts. 33 e 59 do Código Penal e a tese de ocorrência de bis in idem, sob a alegação de que a natureza e a quantidade da droga teriam sido utilizadas na terceira etapa da dosimetria e para impor o regime inicial fechado, não foram suscitadas nas razões do apelo especial, constituindo, pois, inovação recursal, o que inviabiliza o exame. 2. A despeito de todas as circunstâncias judiciais terem sido consideradas favoráveis e de a pena reclusiva ser inferior a 4 anos, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendada para o caso em concreto, considerando a quantidade e espécie de droga apreendida em poder do recorrente - 79,20g de crack. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 630.061/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)