AgRg no AREsp 630647 / MGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0319752-3
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO.
PRECEDENTES.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "é necessário que o devedor seja intimado da penhora, não sendo suficiente a intimação do advogado sem poderes especiais"(REsp nº 332.526/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 4/2/02). Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 630.647/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO.
PRECEDENTES.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, "é necessário que o devedor seja intimado da penhora, não sendo suficiente a intimação do advogado sem poderes especiais"(REsp nº 332.526/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 4/2/02). Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 630.647/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
DJe 14/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) STJ - REsp 1412951-PE(INTIMAÇÃO DA PENHORA - ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS - NECESSIDADEDE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR) STJ - AgRg no AREsp 132454-MS, REsp 617063-MS, REsp 332526-SP, REsp 122024-BA
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