AgRg no AREsp 631030 / PEAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0283965-1
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA MARÍTIMA.
EMBARCAÇÃO. POSSE. EQUIPAMENTO ILEGAL. AUTUAÇÃO. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. AGENTE. POSSIBILIDADE. MERA ADVERTÊNCIA. VIOLAÇÃO.
NORMAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 07/STJ.
1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, como no caso em que convertida a sanção de multa em advertência por infração ambiental, tendo em vista as condicionantes do infrator e da prática ilícita em si.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 631.030/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PESCA MARÍTIMA.
EMBARCAÇÃO. POSSE. EQUIPAMENTO ILEGAL. AUTUAÇÃO. MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONDIÇÕES ECONÔMICAS. AGENTE. POSSIBILIDADE. MERA ADVERTÊNCIA. VIOLAÇÃO.
NORMAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 07/STJ.
1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, como no caso em que convertida a sanção de multa em advertência por infração ambiental, tendo em vista as condicionantes do infrator e da prática ilícita em si.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 631.030/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto
Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)
Palavras de resgate
:
DIREITO AMBIENTAL
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:009605 ANO:1998 ART:00006
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