AgRg no AREsp 631550 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0320777-5
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AgRg no AREsp 631.550/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
(AgRg no AREsp 631.550/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/08/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Informações adicionais
:
Não é possível, na instância especial, o conhecimento do
recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Isso
porque, para fins de aferição da regularidade do recurso dirigido à
instância especial, este deve estar acompanhado, desde o momento de
sua interposição, do instrumento de procuração que outorga poderes
aos advogados da parte recorrente, além da cadeia de
substabelecimentos, sendo inviável, portanto, sanar o vício no
âmbito desta Corte Especial, uma vez que, a teor da Súmula 115 do
STJ, o recurso não subscrito ou subscrito por advogado sem
procuração nos autos é inexistente desde o momento de sua
interposição perante o Tribunal a quo. Ademais, não existe a
possibilidade de posterior saneamento do defeito, não se aplicando
os artigos 13 e 37 do CPC, pois é no momento da interposição do
recurso que se comprova a representação, sob pena de preclusão
consumativa.
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000115LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00013 ART:00037
Veja
:
(INSTÂNCIA ESPECIAL - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃONOS AUTOS) STJ - AgRg no AREsp 276460-SC, EDcl no Ag 1405642-SC(INSTÂNCIA ESPECIAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - SANEAMENTO DODEFEITO) STJ - AgRg no AREsp 558817-PR
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 803934 BA 2015/0253776-2 Decisão:02/08/2016
DJe DATA:09/08/2016AgRg no AREsp 717503 PR 2015/0123794-6 Decisão:24/11/2015
DJe DATA:01/12/2015AgRg no AREsp 721562 DF 2015/0130501-0 Decisão:06/10/2015
DJe DATA:13/10/2015
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