AgRg no AREsp 631728 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0321125-5
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. PERÍCIA CONTÁBIL.
DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. É inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recurso não abrange a todos (Súmulas n. 283 e 284 do STF).
2. De acordo com o princípio da persuasão racional, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado, destinatário final da prova, determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula n. 7 do STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 631.728/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS. FUNDAMENTOS INATACADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. PERÍCIA CONTÁBIL.
DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. É inviável o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recurso não abrange a todos (Súmulas n. 283 e 284 do STF).
2. De acordo com o princípio da persuasão racional, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, cabe ao magistrado, destinatário final da prova, determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula n. 7 do STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 631.728/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/05/2015)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 29/05/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL - REVIÃO -REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 574717-SP, AgRg no AREsp 225522-SP, REsp 469557-MT
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 440629 SP 2013/0381323-2 Decisão:20/10/2015
DJe DATA:27/10/2015AgRg no REsp 1422491 SP 2013/0384819-5 Decisão:23/06/2015
DJe DATA:29/06/2015
Mostrar discussão