AgRg no AREsp 631881 / GOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0332484-7
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E TRANSFERÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, dada a natureza remuneratória de tais rubricas.
Incidência da Súmula 83/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 631.881/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E TRANSFERÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de contribuição previdenciária sobre as rubricas: férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, dada a natureza remuneratória de tais rubricas.
Incidência da Súmula 83/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 631.881/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 09/03/2015)Acórdão
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques (Presidente) e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - HORAS EXTRAS - ADICIONAIS NOTURNO, DEINSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E TRANSFERÊNCIA - NATUREZAREMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA) STJ - AgRg no REsp 1474581-SC, AgRg no AREsp 116488-DF, AgRg no AREsp 302893-AL, AgRg no REsp 1276018-RJ, AgRg no AREsp 90876-GO, AgRg no REsp 1284771-CE, AgRg no Ag 1428917-MT, AgRg no AREsp 264207-PE(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS AUTORIZADORAS DOPERMISSIVO CONSTITUCIONAL) STJ - AgRg no Ag 1151950-DF, AgRg no Ag 894731-MG, AgRg no REsp 795184-SP, AgRg no Ag 1168707-AM, AgRg no Ag 1197348-RJ
Sucessivos
:
AgRg no REsp 1515225 RS 2015/0028123-0 Decisão:03/11/2015
DJe DATA:16/11/2015AgRg no REsp 1546445 SC 2015/0190173-6 Decisão:17/09/2015
DJe DATA:24/09/2015AgRg no REsp 1529070 RN 2015/0097975-0 Decisão:16/06/2015
DJe DATA:25/06/2015
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