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Jurisprudência


AgRg no AREsp 632097 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0323274-0

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que o acórdão recorrido emite conclusões quanto à inépcia da inicial e à ausência de interesse processual a partir dos elementos fático-probatórios dos autos, a reforma do julgado é inviável em recurso especial por força do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Precedente. 2. Há interesse processual para a propositura de ação de prestação de contas nas hipóteses em que o correntista, na petição inicial, indica a conta-corrente em questão, o período dentro do qual se situam os lançamentos as serem esclarecidos e efetua a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que tornam necessária, útil e adequada a prestação de tutela jurisdicional. Precedente. 3. Se o agravante não traz argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, deve-se negar provimento ao agravo regimental. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 632.097/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 20/08/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 06/08/2015
Data da Publicação : DJe 20/08/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (INÉPCIA DA INICIAL E FALTA E INTERESSE PROCESSUAL - REEXAME DEPROVAS) STJ - AgRg no REsp 1481156-SC(PETIÇÃO INICIAL - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONSISTENTES - CABIMENTO DAAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS) STJ - REsp 1231027-PR
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