AgRg no AREsp 632967 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0343439-5
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO.
FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
I - Aplica-se o óbice previsto no Enunciado n. 283 da Súmula do col.
Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que por si só é suficiente para manter a decisão recorrida.
II - Outrossim, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 632.967/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO.
FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
I - Aplica-se o óbice previsto no Enunciado n. 283 da Súmula do col.
Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que por si só é suficiente para manter a decisão recorrida.
II - Outrossim, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ).
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 632.967/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Data da Publicação
:
DJe 09/12/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000279 SUM:000283
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARAMANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - SÚMULA 283 DO STF) STJ - AgRg no AREsp 296421-ES, AgRg no AREsp 220655-RS, AgRg no AREsp 302750-SC(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVA) STF - ARE 776725 STJ - AgRg no AREsp 559420-DF, AgRg no AREsp 529566-SC, AgRg no AREsp 324017-ES
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