AgRg no AREsp 633485 / MTAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0333646-0
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRESSUPOSTO RECURSAL.
NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO.
1. Imposta a multa de 1% (um por cento) por manejo de embargos de declaração protelatórios e condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao recolhimento do seu montante, esta circunstância passa a configurar pressuposto para conhecimento do recurso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 633.485/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRESSUPOSTO RECURSAL.
NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO.
1. Imposta a multa de 1% (um por cento) por manejo de embargos de declaração protelatórios e condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao recolhimento do seu montante, esta circunstância passa a configurar pressuposto para conhecimento do recurso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 633.485/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 05/02/2016)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 05/02/2016
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00538 PAR:ÚNICO
Veja
:
STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na ExImp5-DF, AgRg nos EDcl no REsp 1028212-RS
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