PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO POR EVENTO SUPERVENIENTE, EXTINTIVO DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. O Tribunal de origem, no que concerne à superveniência de causa extintiva da obrigação, considerou que a questão da obrigatoriedade (ou não) da apresentação de estudo de impacto ambiental não é matéria a ser discutida em fase de cumprimento de sentença, mormente porque "a própria recorrente confessa que não apresentou nos autos todos os documentos exigidos no acórdão do TJ/PB (...) para que a antena da rádio-base continue a funcionar". A alteração de tal entendimento ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 780.064/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 13/04/2016). III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 633.626/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 01/09/2016)