AgRg no AREsp 633975 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0321582-8
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
TROCA DO HIDRÔMETRO. AUMENTO EXCESSIVO E INEXPLICÁVEL DO CONSUMO.
ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
CABIMENTO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, pela procedência da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova em favor do agravado. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
2. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que não ocorre julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta de forma ampla o pedido formulado na exordial, decorrente de interpretação lógico-sistemática da petição inicial.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 633.975/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
TROCA DO HIDRÔMETRO. AUMENTO EXCESSIVO E INEXPLICÁVEL DO CONSUMO.
ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
CABIMENTO. pretensão de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIDA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, pela procedência da aplicação do instituto da inversão do ônus da prova em favor do agravado. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal.
2. Esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que não ocorre julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta de forma ampla o pedido formulado na exordial, decorrente de interpretação lógico-sistemática da petição inicial.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 633.975/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)Acórdão
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
(Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 12/03/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00128 ART:00460
Veja
:
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 517435-RJ, AgRg no AREsp 276040-SP(JULGAMENTO EXTRA PETITA) STJ - AgRg no AREsp 249092-RS, AgRg no REsp 1384108-RS
Sucessivos
:
AgInt no REsp 1583574 SE 2016/0033660-2 Decisão:12/04/2016
DJe DATA:19/04/2016
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