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Jurisprudência


AgRg no AREsp 634241 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0322331-2

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO HOSPITAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR LEGAL. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. No que se refere à valoração das provas, como destinatário final, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Os juros de mora devem ser mantidos nos termos em que determinado pelo Tribunal estadual não se aplicando, especificamente, ao caso o enunciado 54 da Súmula do STJ, em virtude do princípio que veda a reformatio in pejus. 5. Sendo arbitrados os honorários advocatícios de acordo com os patamares legais, e não havendo manifesto excesso ou insuficência, não cabe a esta Corte rever o valor fixado na origem. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 634.241/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 11/03/2015)
Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 03/03/2015
Data da Publicação : DJe 11/03/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Notas : Indenização por dano moral: R$ 109.000,00(cento e nove mil reais), equivalente a 500 (quinhentos) salários mínimos.
Palavras de resgate : PARTO, RECÉM-NASCIDO, DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, ENCEFALOPATIA.
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000054
Veja : (REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 282045-DF(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO OU IRRISÓRIO -REEXAME - POSSIBILIDADE) STJ - AgRg no REsp 959712-PR, AgRg no Ag 939482-RJ(DANO MORAL PURO - ATO ILÍCITO - TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS -EVENTO DANOSO) STJ - REsp 1132866-SP(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA) STJ - REsp 1348443-DF
Sucessivos : AgInt no REsp 1226243 PR 2010/0228699-0 Decisão:16/06/2016 DJe DATA:24/06/2016
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