AgRg no AREsp 634410 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0342372-0
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NEGOU SEGUIMENTO AO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Não há dúvida razoável a autorizar a fungibilidade de embargos de declaração opostos no lugar do único recurso legalmente previsto para a decisão que nega seguimento ao especial.
2. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual contra decisão de negativa de seguimento do recurso especial o único recurso cabível é o agravo do art. 544 do CPC, sendo incabível a oposição de embargos de declaração que, por esse motivo, não resultará em interrupção do prazo recursal.
3. No caso dos autos, o agravo em recurso especial foi interposto após findo o quinquídio legal. Intempestividade configurada.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 634.410/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, NEGOU SEGUIMENTO AO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Não há dúvida razoável a autorizar a fungibilidade de embargos de declaração opostos no lugar do único recurso legalmente previsto para a decisão que nega seguimento ao especial.
2. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual contra decisão de negativa de seguimento do recurso especial o único recurso cabível é o agravo do art. 544 do CPC, sendo incabível a oposição de embargos de declaração que, por esse motivo, não resultará em interrupção do prazo recursal.
3. No caso dos autos, o agravo em recurso especial foi interposto após findo o quinquídio legal. Intempestividade configurada.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 634.410/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 04/08/2015
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00250 ART:00544(ARTIGO 544 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010)LEG:FED DEL:003689 ANO:1941***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00003 ART:00579LEG:FED LEI:008038 ANO:1990 ART:00028LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000699LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
Veja
:
(RECURSO DIVERSO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -AFASTAMENTO) STJ - AgRg no RMS 38143-SP(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RESP - OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS -NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL) STJ - AgRg no AREsp 429828-GO, AgRg no AREsp 594623-MT(MATÉRIA PENAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO) STF - ARE-AGR 639846-SP
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 652768 MT 2014/0220929-5 Decisão:03/12/2015
DJe DATA:02/02/2016AgRg no AREsp 723276 RJ 2015/0134934-0 Decisão:15/10/2015
DJe DATA:05/11/2015AgRg no AREsp 699701 SP 2015/0086082-9 Decisão:08/09/2015
DJe DATA:24/09/2015
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