AgRg no AREsp 634452 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0309128-6
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO.
RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO É DA PARTE EXECUTADA.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda decorrente do cumprimento de sentença é da fonte pagadora - no caso a entidade de previdência privada -, conforme disposto nos arts.
45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei n. 8.541/1992. Precedentes desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 634.452/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO.
RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO É DA PARTE EXECUTADA.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda decorrente do cumprimento de sentença é da fonte pagadora - no caso a entidade de previdência privada -, conforme disposto nos arts.
45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei n. 8.541/1992. Precedentes desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 634.452/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha (Presidente)
e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 07/04/2015
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART:00045 PAR:ÚNICOLEG:FED LEI:008541 ANO:1992 ART:00046LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 465902-RS, REsp 1336125-RS
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