AgRg no AREsp 634738 / BAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0329703-7
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Na espécie, o Tribunal de origem, mantendo a sentença que afastou a improbidade administrativa, concluiu que não ficou demonstrado que a conduta dos recorridos, qual seja, a compra de 2 ambulâncias em vez de uma unidade móvel de saúde (tipo ônibus), se enquadrasse nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei 8.429/92, pois não comprovado o dolo ou a culpa grave dos agentes, tampouco enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou ofensa aos princípios da Administração Pública.
3. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico" (EREsp 772.241/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/9/2011). Outros precedentes: AgRg nos EREsp 1.260.963/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, Dje 3/10/2012; e AgRg nos EAREsp 62.000/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/9/2012. Incidência da Súmula 83/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 634.738/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Na espécie, o Tribunal de origem, mantendo a sentença que afastou a improbidade administrativa, concluiu que não ficou demonstrado que a conduta dos recorridos, qual seja, a compra de 2 ambulâncias em vez de uma unidade móvel de saúde (tipo ônibus), se enquadrasse nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei 8.429/92, pois não comprovado o dolo ou a culpa grave dos agentes, tampouco enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou ofensa aos princípios da Administração Pública.
3. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública exige a demonstração do dolo lato sensu ou genérico" (EREsp 772.241/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/9/2011). Outros precedentes: AgRg nos EREsp 1.260.963/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, Dje 3/10/2012; e AgRg nos EAREsp 62.000/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/9/2012. Incidência da Súmula 83/STJ.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 634.738/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 01/12/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED LEI:008429 ANO:1992***** LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART:00009 ART:00010 ART:00011LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE) STJ - AgRg no AREsp 281621-RJ, AgRg nos EDcl no REsp 1353405-SP(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO GENÉRICO) STJ - AgRg no AREsp 77103-PR, REsp 1346571-PR, AgRg no REsp 1368125-PR(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTOS SUBJETIVO - REEXAMEDE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 173900-RS, AgRg no AREsp 369703-RO
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 634738 BA 2014/0329703-7 Decisão:24/11/2015
DJe DATA:01/12/2015
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