ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 24%. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. SOLUÇÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. ÓBICE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA NÃO TRAZIDA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Para verificar-se a suposta violação do art. 1º do Decreto 20.910/32, por não se ter declarado a prescrição do próprio fundo de direito, faz-se necessário analisar as normas da Lei 1.206/87 - para aferir se o direito da recorrida foi efetivamente suprimido pela norma estadual. Óbice da Súmula 280/STF. 3. A suposta violação do art. 535 do CPC não foi alegada no recurso especial, razão por que a inserção de tal tese, neste momento, caracteriza nítida inovação recursal, o que implica o improvimento do presente agravo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 635.073/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015)