AgRg no AREsp 635762 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0325324-9
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CONCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. ARTS. 20 E 21, VIII, DA LEI 8.884/1994. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CONCRETIZAÇÃO DO EFEITO POTENCIAL DO ATO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A indicação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal sem demonstrar concretamente onde residiria a violação à referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo especial.
Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. Ademais, rever o entendimento da Corte local, com o consequente acolhimento da tese recursal, no sentido da inexistência de repercussões concretas a caracterizar sua conduta como lesiva à ordem econômica, somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 635.762/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CONCORRÊNCIA. LICITAÇÃO. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. ARTS. 20 E 21, VIII, DA LEI 8.884/1994. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CONCRETIZAÇÃO DO EFEITO POTENCIAL DO ATO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A indicação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal sem demonstrar concretamente onde residiria a violação à referida norma, torna deficiente a fundamentação desenvolvida no apelo especial.
Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. Ademais, rever o entendimento da Corte local, com o consequente acolhimento da tese recursal, no sentido da inexistência de repercussões concretas a caracterizar sua conduta como lesiva à ordem econômica, somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 635.762/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 06/04/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL) STJ - AgRg no AREsp 574505-PE(REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVA) STJ - AgRg no AREsp 97044-DF
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