AgRg no AREsp 635883 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0325950-3
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VULNERAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚM.
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A tese defendida no recurso especial, em que demonstrado o intuito de desconstituir a índole do bem de família, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. Não há falar em conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois este Tribunal Superior entende que julgados fundados em fatos e provas (Súm. 7/STJ) ou em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súm. 83/STJ) não apresentam os requisitos necessários à demonstração da divergência jurisprudencial.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 635.883/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VULNERAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ACÓRDÃO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚM.
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inexistência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. A tese defendida no recurso especial, em que demonstrado o intuito de desconstituir a índole do bem de família, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. Não há falar em conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois este Tribunal Superior entende que julgados fundados em fatos e provas (Súm. 7/STJ) ou em sintonia com a jurisprudência desta Corte (Súm. 83/STJ) não apresentam os requisitos necessários à demonstração da divergência jurisprudencial.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 635.883/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
DJe 11/03/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Veja
:
(PENHORA - INVIÁVEL - BEM DE FAMÍLIA - DESCONSTITUIR CONCLUSÃO -REEXAME DE PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 187025-PE, REsp 1035636-PR(RECURSO ESPECIAL - INVIÁVEL - JULGADO FUNDADO EM FATOS E PROVAS -ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS) STJ - AgRg no AREsp 34968-DF, AgRg no AgRg no AREsp 546523-SP
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