AgRg no AREsp 635979 / DFAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0346636-8
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO.
DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL.
I - Não obstante o entendimento de que a dosimetria da pena é questão ligada, necessariamente, ao mérito da ação penal e, por isso, ligada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível o reexame desses elementos pelas instâncias superiores, admite-se reforma quando os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias não se mostrarem aptos a sustentar a exasperação.
II - In casu, o prejuízo econômico, empregado para elevar a pena na primeira fase de fixação, não encontra respaldo nos elementos carreados aos autos, já que não foram apresentados elementos aptos a demonstrar a gravidade concreta e diferenciada do delito, capazes de justificar a necessidade de maior reprovação da conduta.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 635.979/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO.
DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL.
I - Não obstante o entendimento de que a dosimetria da pena é questão ligada, necessariamente, ao mérito da ação penal e, por isso, ligada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível o reexame desses elementos pelas instâncias superiores, admite-se reforma quando os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias não se mostrarem aptos a sustentar a exasperação.
II - In casu, o prejuízo econômico, empregado para elevar a pena na primeira fase de fixação, não encontra respaldo nos elementos carreados aos autos, já que não foram apresentados elementos aptos a demonstrar a gravidade concreta e diferenciada do delito, capazes de justificar a necessidade de maior reprovação da conduta.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 635.979/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
13/12/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/02/2017
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00059
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - DOSIMETRIA DA PENA - MÉRITO DA AÇÃO PENAL -REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE) STF - HC 137769-SP, HC 128446-PE(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO - AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA) STJ - HC 354978-RN, HC 283634-PE
Sucessivos
:
AgRg no AREsp 722312 DF 2015/0133706-8 Decisão:13/12/2016
DJe DATA:01/02/2017
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