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Jurisprudência


AgRg no AREsp 636628 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0330432-4

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS DEVIDAS. TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS E JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO E ANALISAR CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2. MÁ-FÉ COMPROVADA. REVER A CONCLUSÃO DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. R$ 8.000,00. CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à alegação de cobrança a título de ligações definitivas e dos juros antes da entrega das chaves, demandaria o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados n.. 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. O Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, interpretou as cláusulas como sendo abusivas por serem imprecisas, e sem expressa comprovação dos valores a serem pagos. 3. Não há como apreciar as razões do recurso especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. O Tribunal de Justiça concluiu que o dano moral advindo no caso é in re ipsa, esclarecendo que o próprio evento danoso necessariamente gera abalo emocional. 5. A recorrente, em suas razões de recurso especial, sustenta que os danos morais não foram comprovados, porém não impugna o outro fundamento do acórdão recorrido. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.628/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 21/05/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 12/05/2015
Data da Publicação : DJe 21/05/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Veja : (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE) STJ - AgRg no AREsp 487344-RS(NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no AREsp 558410-SP, AgRg no AREsp 521187-PE
Sucessivos : AgRg no AgRg no AREsp 764309 SP 2015/0206241-0 Decisão:15/12/2015 DJe DATA:05/02/2016AgRg no AREsp 676363 DF 2015/0051985-2 Decisão:04/08/2015 DJe DATA:17/08/2015
Notas : Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
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