AgRg no AREsp 636647 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0330564-9
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.
PENHORA DE CRÉDITO SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE.
EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS. DECISÃO ESTADUAL FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "[...] a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor [...]. (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).
2. No caso, a Corte a quo entendeu que não houve esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora e que não se vislumbra resistência abusiva ao cumprimento da obrigação. Decisão fundada em fatos e provas, o que torna inviável o conhecimento do apelo extremo, nos termos da Súm. 7/STJ.
3. Não se conhece de recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando o acórdão recorrido foi fundado em fatos e provas, como ora se apresenta, por ser incabível a demonstração da similitude fática. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 636.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL.
PENHORA DE CRÉDITO SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE.
EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS. DECISÃO ESTADUAL FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "[...] a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor [...]. (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).
2. No caso, a Corte a quo entendeu que não houve esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora e que não se vislumbra resistência abusiva ao cumprimento da obrigação. Decisão fundada em fatos e provas, o que torna inviável o conhecimento do apelo extremo, nos termos da Súm. 7/STJ.
3. Não se conhece de recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando o acórdão recorrido foi fundado em fatos e provas, como ora se apresenta, por ser incabível a demonstração da similitude fática. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 636.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti
(Presidenta), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 28/08/2015
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(PENHORA SOBRE FATURAMENTO - REQUISITOS) STJ - AgRg no AREsp 573647-RS, AgRg no AgRg no Ag 1421489-RJ(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no Ag 1293419-RJ(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO FUNDADO EM FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 290031-RS, AgRg no REsp 1443928-RS
Mostrar discussão