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Jurisprudência


AgRg no AREsp 636647 / RJAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0330564-9

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE CRÉDITO SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS. DECISÃO ESTADUAL FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "[...] a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor [...]. (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). 2. No caso, a Corte a quo entendeu que não houve esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora e que não se vislumbra resistência abusiva ao cumprimento da obrigação. Decisão fundada em fatos e provas, o que torna inviável o conhecimento do apelo extremo, nos termos da Súm. 7/STJ. 3. Não se conhece de recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando o acórdão recorrido foi fundado em fatos e provas, como ora se apresenta, por ser incabível a demonstração da similitude fática. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 636.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti (Presidenta), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Data do Julgamento : 20/08/2015
Data da Publicação : DJe 28/08/2015
Órgão Julgador : T4 - QUARTA TURMA
Relator(a) : Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (PENHORA SOBRE FATURAMENTO - REQUISITOS) STJ - AgRg no AREsp 573647-RS, AgRg no AgRg no Ag 1421489-RJ(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - AgRg no Ag 1293419-RJ(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO FUNDADO EM FATOS E PROVAS) STJ - AgRg no AREsp 290031-RS, AgRg no REsp 1443928-RS
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