AgRg no AREsp 636990 / SPAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0332593-4
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR A MAIOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A alegação de ofensa ao art. 128 do CPC não constou das razões do Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante, tendo sido suscitada somente em sede de Embargos Declaratórios, caracterizando-se, pois, como nítida inovação recursal, e, por isso, não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF.
II. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, "a diferença a ser devolvida pelo Condomínio foi aferida por laudo pericial judicial esclarecedor e detalhado, o qual deve ser mantido por não haver mácula nele". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.
III. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 636.990/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 17/03/2016)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR A MAIOR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A alegação de ofensa ao art. 128 do CPC não constou das razões do Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante, tendo sido suscitada somente em sede de Embargos Declaratórios, caracterizando-se, pois, como nítida inovação recursal, e, por isso, não foi objeto de análise, pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF.
II. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, "a diferença a ser devolvida pelo Condomínio foi aferida por laudo pericial judicial esclarecedor e detalhado, o qual deve ser mantido por não haver mácula nele". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.
III. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional.
IV. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no AREsp 636.990/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 17/03/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/03/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282
Veja
:
(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - EDcl no AREsp 381045-SP, AgRg no AREsp 448099-SP, AgRg no REsp 1461155-PE(INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 447352-PE, AgRg no AREsp 472899-TO
Mostrar discussão